TJRJ 0868454-54.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE DO PROCEDIMENTO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS EM SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 254 DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 E 22 DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO PELA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELE DECORRENTE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE A LAVRATURA IRREGULAR DE TOI E A COBRANÇA DE DÉBITO POSTERIORMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 4. A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI, POSTERIORMENTE ANULADO NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 5. INEXISTINDO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, A SITUAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. 6. A IMPUTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO CONCRETA MAIS GRAVOSA, NÃO CARACTERIZA OFENSA À HONRA DA CONSUMIDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "8. A LAVRATURA IRREGULAR DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO E A COBRANÇA DE DÉBITO POSTERIORMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL, QUANDO AUSENTES CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, NEGATIVAÇÃO OU OUTRA REPERCUSSÃO CONCRETA MAIS GRAVOSA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 14, 14, §3º, E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 254; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003895-43.2021.8.19.0061, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, JULGAMENTO EM 13/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0817536-07.2024.8.19.0014, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, JULGAMENTO EM 04/05/2026.