TJRJ 3005628-06.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARARUAMA. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PURGAÇÃO DA MORA E INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 9.514/1997, ALÉM DE IMPUGNAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A: (A) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DEVE PERMANECER NO JUÍZO ORIGINÁRIO, DIANTE DA NATUREZA OBRIGACIONAL E CONSUMERISTA DA CONTROVÉRSIA; E (B) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS PERDEU, SUPERVENIENTEMENTE, O SEU OBJETO, POIS AMBOS JÁ FORAM REALIZADOS, SEM ARREMATAÇÃO. 5. O INTERESSE RECURSAL SUBSISTE QUANTO À VALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E AOS SEUS EFEITOS, UMA VEZ QUE EVENTUAL VÍCIO NO PROCEDIMENTO ANTECEDENTE NÃO É AFASTADO PELA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. 6. A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA OBRIGACIONAL E CONTRATUAL, FUNDADA NA ALEGADA IRREGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO ENTRE CONSUMIDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO EM SENTIDO ESTRITO, NEM SOBRE PRETENSÃO POSSESSÓRIA, REIVINDICATÓRIA OU DOMINIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE A REGRA DO ART. 53, III, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAINDO A DISCIPLINA PRÓPRIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 9. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDORA, POSSUI NATUREZA RELATIVA E NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. 10. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 11. A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS REVELA TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, HAVENDO DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DA OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 26, § 4º-B, DA LEI Nº 9.514/1997. 12. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE FORAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO INDICADO CONTRATUALMENTE PELA DEVEDORA, ANTES DA ADOÇÃO DA MODALIDADE EDITALÍCIA. 13. A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PERMITE FUTURA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE DIFICULTAR A RECOMPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR E COMPROMETER A UTILIDADE DO PROCESSO. 14. A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE MOSTRA-SE ADEQUADA PARA PRESERVAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO QUE DISCUTE A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA POSSUI NATUREZA OBRIGACIONAL E CONTRATUAL, NÃO SE SUBMETENDO À REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PREVISTA PARA AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. 2. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM DEMANDA CONSUMERISTA POSSUI NATUREZA RELATIVA E NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO PREVISTO CONTRATUALMENTE, ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO QUE QUESTIONA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. 4. A POSSIBILIDADE DE FUTURA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO CARACTERIZA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. 5. A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS SEM ARREMATAÇÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS CERTAMES, PERMANECENDO O INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À VALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 53, III, "A", E 300. LEI Nº 9.514/1997, ARTS. 26, § 4º-B, E 30. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 33.