TJRJ 0808725-92.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REBOQUE DE VEÍCULO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC. PREVISÃO QUE JÁ CONSTA DA R. SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. MÉRITO. CONTRATO QUE PREVÊ ASSISTÊNCIA VEICULAR 24 HORAS. SOLICITAÇÃO DE REBOQUE PELOS AUTORES/APELADOS ÀS 22 HORAS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ÀS 08 HORAS DO DIA SEGUINTE. DECURSO DE MAIS DE 10 HORAS ATÉ A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO. 2º AUTOR/APELADO QUE PRECISOU PASSAR A NOITE NO VEÍCULO, EM VIA PÚBLICA, EXPOSTO A RISCO E ÀS INTEMPÉRIES. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE INDISPONIBILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO QUE NÃO OSTENTA O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 1ª AUTORA/APELADA QUE, APESAR DE NÃO ESTAR NO VEÍCULO NA DATA DO FATO, FIGURA COMO PARTE NO CONTRATO DE SEGURO. ABALO IMATERIAL QUE ALCANÇA AMBOS OS CÔNJUGES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE REVELA AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.