TJRJ 3003958-30.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PREFIXO COM DDD 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AUTOR COM RESIDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL. RÉ COM SEDE EM SÃO PAULO. CONTRATO FIRMADO EM PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A FILIAL DO RIO DE JANEIRO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DA AÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1. NA ORIGEM, TRATA-SE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADO, TENDO A PARTE AUTORA AJUIZADO A AÇÃO NO FORO ONDE A EMPRESA RÉ POSSUI FILIAL (RIO DE JANEIRO). 2. O PROPÓSITO RECURSAL RESIDE EM VERIFICAR O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. 3. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL TEM NATUREZA ABSOLUTA, O QUE AUTORIZA QUE SEJA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTES. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSAGROU QUE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A PREVISÃO DE FORO COMPETENTE DESTINA-SE À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A SUA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS IMPOSTA PELA NORMA DO ART. 6.º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. ENTRETANTO, TAL FATOR NÃO PERMITE ESCOLHA ALEATÓRIA DE UM LOCAL DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO OU DO DOMICÍLIO DA RÉ PARA O AJUIZAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES. 6. NO CASO, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DO AUTOR, RESIDENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A FILIAL DA RECORRIDA, LOCALIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SENDO CERTO QUE A RÉ TEM SEDE NO ESTADO DO SÃO PAULO E O CONTRATO FOI FIRMADO EM PORTO ALEGRE-RS. 7. DESTA FORMA, A DISTRIBUIÇÃO DESTA DEMANDA NO RIO DE JANEIRO FOI REALIZADA DE FORMA ALEATÓRIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, IMPLICANDO EM INDEVIDA OFENSA AO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. 8. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AFIGURA-SE CORRETO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL. 9. RECURSO NÃO PROVIDO.