TJRJ 0806589-43.2024.8.19.0029

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM EXCESSO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A REVISÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, BEM COMO DAS SUBSEQUENTES QUE EXCEDEREM EM MAIS DE 20% A MÉDIA DO CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES À PRIMEIRA COBRANÇA QUESTINADA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA ELEVAÇÃO ABRUPTA, SIGNIFICATIVA E REITERADA DOS VALORES FATURADOS, ROMPENDO O PADRÃO HISTÓRICO DA UNIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRA DE FORMA TÉCNICA, PRECISA E INDIVIDUALIZADA, A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALTA DE LAUDO TÉCNICO, VISTORIA CONCLUSIVA, AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO MEDIDOR OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE CONFIRME A CORREÇÃO DA COBRANÇA EFETUADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 84 DESTA CORTE. COBRANÇA EXCESSIVA CONFIGURADA. IMPERIOSO REFATURAMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.