TJRJ 0825429-58.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO LIMITE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU, NA FORMA DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O DEMANDANTE ALEGOU QUE ERA PORTADOR DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CUJO LIMITE DE CRÉDITO ORIGINAL ERA DE R$ 9.840,00. CONTUDO, ESTE LIMITE TERIA SIDO REDUZIDO DE FORMA PROGRESSIVA, ATÉ ALCANÇAR O VALOR DE R$ 1.940,00, SEM QUE O BANCO TENHA ESCLARECIDO OS MOTIVOS PARA TANTO. 3. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A CASA BANCÁRIA INVOCOU EM SEU FAVOR O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL (BACEN) N.º 96/2021, SEGUNDO A QUAL OS LIMITES DE CRÉDITO PODEM SER REDUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA NOTIFICADO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS. CONTUDO, NÃO HAVERIA NECESSIDADE DE SE REALIZAR ESSA NOTIFICAÇÃO, CASO SEJA VERIFICADA "DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO TITULAR DA CONTA". 4. ISTO POSTO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO PELA APELADA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA SE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO AUTOR, NEM A COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DO CARTÃO OU OUTRO FATO QUE PUDESSE CARACTERIZAR A REFERIDA DETERIORAÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 373, II, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. NESSE CENÁRIO, POSSÍVEL CONCLUIR QUE A REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR DEVERIA TER SIDO PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DA CITADA RESOLUÇÃO DO BACEN. 5. NADA OBSTANTE, DEVE-SE OBSERVAR QUE SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA CORTE NACIONAL, A REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. 6. NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PELO DEMANDANTE, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA OU SEQUER ALEGADA ALGUMA OCORRÊNCIA DE COMPRA QUE NÃO PÔDE SER COMPLETADA, OU OUTRO EPISÓDIO QUE PUDESSE CAUSAR AO CONSUMIDOR ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO OU SENTIMENTO IGUALMENTE NEFASTO. 7. SEQUER SE HÁ DE FALAR NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL, ENGENDRADA PELO PROFESSOR MARCOS DESSAUNE E AMPLAMENTE PERFILHADA POR ESTE TRIBUNAL, POIS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EMBORA O AUTOR TENHA FEITO MENÇÃO À REFERIDA TEORIA NA PETIÇÃO INICIAL, DEIXOU DE COMPROVAR A PERDA DE TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA A CONJURAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL VINDICADA. 8. INFERE-SE QUE O DEMANDANTE VIVENCIOU, PORTANTO, SITUAÇÃO DESCONFORTÁVEL, PORÉM, COMUM À VIDA MODERNA E À SOCIEDADE DE CONSUMO, INOCORRENDO ABALO PSÍQUICO OU OFENSA À SUA DIGNIDADE HÁBEIS A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO DANO MORAL. 9. POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO TAMBÉM NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DE CRÉDITO É ATO DISCRICIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO TJRJ. 10. POR FIM, O ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. 11. APELO NÃO PROVIDO.