TJRJ 0817365-26.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES CORRESPONDENTES, CONDENOU A RÉ/APELANTE AO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 256 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ATUAÇÃO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTRIÇÃO CADASTRAL OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO EFETIVADAS. SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL NÃO COMPROVADA. AFASTADA A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº 1.413.542/RS. CONDUTA DA RÉ/APELADA DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À QUITAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR PUGNA PELA FIXAÇÃO CONCOMITANTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO E, AINDA, DOS PARÂMETROS INERENTES À APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO SEM AMPARO LEGAL. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA NESTE JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA SEGUNDO O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 85, § 2º E 86, CAPUT, DO CPC. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.