TJRJ 3013519-75.2026.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROVEDOR DE SERVIÇO DE INTERNET. INSTAGRAM. CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA PLATAFORMA. RESTABELECIMENTO DO PERFIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MAJORAÇÃO. ASTREINTE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALOR. MANUTENÇÃO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. 1. INSURGEM-SE AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PROMOVER A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NO INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 LIMITADA A R$ 10.000,00, ALÉM DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, BEM COMO A MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 2. A MATÉRIA DEVOLVIDA NOS APELOS RESUME-SE: A) REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DA CONTA DO AUTOR NA REDE SOCIAL; B) DANO MORAL E O VALOR ARBITRADO; C) A ASTREINTE, SEU VALOR E OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL; D) MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 3. INCONTROVERSO O BANIMENTO DA CONTA DO AUTOR, UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES REMUNERADAS LIGADAS AO PUGILISMO, COM MAIS DE 65 MIL SEGUIDORES. 4. A JUSTIFICATIVA DE VIOLAÇÃO DAS POLÍTICAS DA PLATAFORMA E TERMO DE USO DO APLICATIVO NÃO FORAM MINIMAMENTE DEMONSTRADOS PELA RÉ À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PLATAFORMA SEQUER APONTA A CAUSA DA DESATIVAÇÃO DO PERFIL DO DEMANDANTE, ATENDO-SE A AFIRMAR DE FORMA GENÉRICA A PRÁTICA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO TERMO DE USO DA REDE SOCIAL. 5. A EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DA CONTA, COM MAIS 65 MIL SEGUIDORES, UTILIZADA COMO MEIO DE VIDA PARA VENDA DE AULAS E DIVULGAÇÃO DA NOBRE ARTE, É SUFICIENTE A CARACTERIZAR O TRANSTORNO E O DESGASTE PSICOLÓGICO CAPAZES DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 6. AFIGURA-SE RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00, O QUE SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO E O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO, NÃO DESTOANDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. 7. OS JUROS FLUEM PELA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO, SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ A DATA DESTE ACÓRDÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 406, § 3º, DO CPC). 8. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER É PRESSUPOSTO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA COERCITIVA. TEMA 1296 E SÚMULA 410 DO STJ. 9. A DISCUSSÃO SOBRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA PLATAFORMA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVERÁ SER TRATADA NA FASE DE EXECUÇÃO DA ASTREINTE, NA FORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1296, INEXISTINDO OMISSÃO NA SENTENÇA NESTA QUESTÃO. 10. A MULTA DIÁRIA DE CARÁTER COERCITIVO FIXADA EM R$ 100,00 PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DA REDE SOCIAL, MOSTRA-SE ADEQUADA E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO EM R$ 10.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DISPOSTOS NO ART. 537, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 11. A MERA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE JUSTIFICA QUANDO É OBSERVADA A INTENÇÃO DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O ANDAMENTO NORMAL DO PROCESSO, EM PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA E DO PODER JUDICIÁRIO, O QUE NÃO OCORREU. 12. O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 13. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.