TJRJ 3002195-91.2026.8.19.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, DEFERINDO O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM 12 PARCELAS MENSAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA SÓ É DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJ/RJ. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE NÃO PODE CUSTEAR O PROCESSO. O BALANCETE MAIS RECENTE ANEXADO AOS AUTOS DEMONSTRA UM SALDO LÍQUIDO DE R$ 4.133.389,32. OUTROSSIM, EM QUE PESE O AGRAVANTE SUSTENTAR NÃO POSSUIR MAIS RECEITAS, A EMPRESA ENCONTRA-SE COM A SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA, NÃO SENDO ANEXADO AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.