TJRJ 3003675-07.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA ATO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE VACÂNCIA DO CARGO POR POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 32, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.247/1991. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO INSTITUTO DA RECONDUÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. PREVISÃO EXPRESSA DAS HIPÓTESES DE VACÂNCIA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INCLUI "POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL". INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE BASEOU EM FUNDAMENTO ESTRANHO AO PEDIDO FORMULADO. INSTITUTOS DA VACÂNCIA E DA RECONDUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM, SENDO ELES AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO.IRRELEVÂNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL DIREITO À RECONDUÇÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA VACÂNCIA.EVIDENCIADO O RISCO DE PREJUÍZO À POSSE OU À MANUTENÇÃO DA SERVIDORA NO NOVO CARGO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.