TJRJ 0911860-28.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. IRREGULARIDADES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA AO LAUDO PRODUZIDO. MERO INCONFORMISMO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA, DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E A DEMANDADA NO DE FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA, POIS ESTÁ EM DISCUSSÃO SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À CORRETA GESTÃO DOS FUNDOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. 3. OUTROSSIM, COMO APONTOU A SENTENÇA, A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE DE TODOS OS VALORES EXISTENTES EM SUA CONTA INDIVIDUAL NO ANO DE 2015 E AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 2024, RAZÃO PELA QUAL SUA PRETENSÃO NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. 4. FRISE-SE AINDA QUE A CORTE NACIONAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS AO PASEP, TENDO EM VISTA QUE O BANCO DO BRASIL É O GESTOR DAS REFERIDAS CONTAS. 5. A DECISÃO DO ID 157769063 DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, A QUAL HAVIA SIDO REPUTADA PERTINENTE PELO BANCO RÉU PARA O FIM DE "COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA ATUAÇÃO". 6. O LAUDO PERICIAL DO ID 222968800 CONCLUIU QUE, "APÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, NOS QUAIS FORAM APLICADOS OS MESMOS PERCENTUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDICADO PELO COMITÊ DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, FOI CONSTATADA UMA DIFERENÇA RESIDUAL DE R$14,37 (ITEM 8) ENTRE O CÁLCULO REALIZADO POR ESTE PERITO E O DO RÉU. ESSE VALOR EQUIVALE A 2% DO VALOR SACADO PELO AUTOR EM 30/04/2015". 7. APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES, O PERITO APRESENTOU A PETIÇÃO DO ID 244021919, APONTANDO QUE APÓS NOVA ANÁLISE DO LAUDO E DOS CÁLCULOS QUE O EMBASARAM, FORAM IDENTIFICADAS "INCONSISTÊNCIAS" QUE, UMA VEZ CORRIGIDAS, RESULTARAM NA APURAÇÃO DE "UMA DIFERENÇA DE R$ 128,86 ENTRE OS CÁLCULOS REALIZADOS POR ESTE PERITO EM COMPARAÇÃO AOS EXTRATOS FORNECIDOS PELO BANCO DO BRASIL". 8. POR SUA VEZ, NAS RAZÕES DO APELO APRESENTADO, A PARTE RÉ NÃO APONTA QUALQUER DIVERGÊNCIA TÉCNICA EM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO EXPERT, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE REALIZOU "A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DETERMINADOS PELA UNIÃO", SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR QUALQUER INCONSISTÊNCIA OU ERRO NO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. 9. NÃO SE OLVIDE QUE SEGUNDO A SÚMULA 155 DESTE TRIBUNAL, O "MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". RESTANDO, POIS, EVIDENCIADO DOS AUTOS QUE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS ATINENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS DISCIPLINADOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 26/75, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOTADAMENTE SE AUSENTES ELEMENTOS APTOS A INFIRMÁ-LO. PRECEDENTE DO TJRJ. 10. NOUTRA PONTA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO JULGAMENTO DO TEMA 1368, QUE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NAS QUAIS NÃO FORAM CONVENCIONADOS OS JUROS, APLICA-SE A TAXA SELIC, NESTA JÁ INCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NOS TERMOS DA ENTÃO REDAÇÃO DO ART. 406. 11. ASSIM, NO QUE SE REFERE AO DANO MATERIAL, E CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NO CASO CONCRETO E A DATA DO FATO, ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, INCIDIRÁ DESDE O EVENTO DANOSO (DATA DO SAQUE), NA FORMA DA SÚMULA 43 DO STJ. JÁ OS JUROS DE MORA CORRERÃO DESDE A CITAÇÃO, QUE NESTE CASO OCORREU EM 24/09/2024, PELA TAXA SELIC (QUE JÁ CONTÉM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), DEVENDO, A PARTIR DE ENTÃO, SER OBSERVADA A LEI N.º 14.905/2024 (COM PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS 30/08/2024), QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA COR¬REÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PRECAVENDO A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC). INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA CONFORME SÚMULA 161/TJRJ. 12. POR FIM, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. 13. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS E APELO NÃO PROVIDO.