TJRJ 0806096-61.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO CORRETO PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EM 02/03/1970 E SE APOSENTOU EM 15/04/1998, CONTANDO COM MAIS DE 27 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 9 (NOVE) TRIÊNIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 1.258/87, CORRESPONDENTES A 50% DO VENCIMENTO-BASE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O TEMPO DE SERVIÇO E O DIREITO VINDICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A CORREÇÃO DO PERCENTUAL EFETIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA E CEDE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.