TJRJ 3005690-46.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. A DECISÃO AGRAVADA LIBEROU 70% DO VALOR PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA ALEGANDO PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO VALOR. A TESE DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO A QUO, DE MODO QUE SUA ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXIGIRIA QUE ESTA INSTÂNCIA RECURSAL AVALIASSE ORIGINARIAMENTE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, O QUE PRESSUPÕE A DEFINIÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS RELEVANTES E A VERIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS QUE NÃO FORAM EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. O ACOLHIMENTO OU NÃO DO RECURSO IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO SENDO POSSÍVEL A ESTA CORTE SUBSTITUIR O JUÍZO DE ORIGEM NA APRECIAÇÃO INICIAL DA MATÉRIA. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM INÚMEROS PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA INÉDITA, AINDA QUE COM PRÉVIA INTIMAÇÃO, ENCONTRA BALIZAS NA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA E O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, TEM-SE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE "POUPANÇA PESSOA FÍSICA CAIXA", COM BLOQUEIO NA ORDEM DE R$ 11.303,36. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP Nº. 1.874.222/DF) JÁ MANIFESTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE, ESTA PREVISTA NO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É EXCEPCIONALÍSSIMA, SENDO POSSÍVEL APENAS QUANDO "INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE POSSAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DESDE QUE AVALIADO CONCRETAMENTE O IMPACTO DA CONSTRIÇÃO NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES". A EXCEPCIONALIDADE ESTABELECIDA PELA CORTE SUPERIOR NÃO SE VERIFICA, RAZÃO PELA QUAL O VALOR DEVE SER INTEGRALMENTE DESBLOQUEADO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.