TJRJ 3010291-95.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RECOLHIDO SOBRE OS RENDIMENTOS DECORRENTES DE SUA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE CEGUEIRA MONOCULAR IRREVERSÍVEL DO OLHO ESQUERDO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CPC. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO PRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO DEMONSTRADA. OS RENDIMENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA DE PORTADORES DE CARDIOPATIA GRAVE SÃO ISENTOS DE IR. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS QUE ATESTAM QUE O AUTOR É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. A ISENÇÃO DE IR POR MOLÉSTIA GRAVE INDEPENDE DE LAUDO OFICIAL, PODENDO SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. SÚMULA Nº. 598 DO STJ. PERICULUM IN MORA QUE DECORRE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE ANTE A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS RECEBIDOS EM SEDE DE TUTELA LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA Nº. 692 DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.