TJRJ 3000143-25.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS ESSENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A SEU RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA CAUTELAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE NO V. ACÓRDÃO EXISTEM OS VÍCIOS AUTORIZADOS DOS EDCL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUE DEU RESPOSTA A TODAS AS QUESTÕES QUE ERAM NECESSÁRIAS DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS FIXADOS E CONSIDERANDO A INAÇÃO TEMERÁRIA DA PARTE, PELO QUE, CONCLUI-SE, O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SEGUNDA TURMA - EDCL NO AGINT NO ARESP 1795599/MA - MIN. HUMBERTO MARTINS - DJ 24/ 04/2023. STJ - SEGUNDA TURMA - AGINT NO ARESP 2138439/ES - MIN. HERMAN BENJAMIN - DJ 14/11/2022. STJ - PRIMEIRA TURMA - EDCL NO AGINT NO RESP 2106897/RJ - MIN. SÉRGIO KUKINA - DJ 05/05/2025. 0320493-82.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 15/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.