TJRJ 3006441-33.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE ALEGADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E RESTABELECER OS DESCONTOS QUESTIONADOS PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DA NECESSIDADE DE MELHOR ESCLARECIMENTO ACERCA DA REGULARIDADE DA AVENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DE DANO DECORRENTE DO COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 5. DOCUMENTAÇÃO DIGITAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA RELEVANTE, NÃO SE REVELA SUFICIENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA AFASTAR A CONTROVÉRSIA QUANTO À CONTRATAÇÃO E À CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 6. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À AGRAVANTE, QUE PODERÁ, EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA ORIGINÁRIA, BUSCAR A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL PELOS MEIOS PRÓPRIOS. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFIGURADOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. O RISCO DE COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO SENDO A DOCUMENTAÇÃO DIGITAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA AFASTAR A CONTROVÉRSIA INSTAURADA, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 300 DO CPC; ART. 6º, III, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 59 TJRJ.