TJRJ 0835704-67.2022.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ASSINATURA CONTESTADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. TEMA 1.061/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO AUTOR E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. O AUTOR SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 966.673.496, AFIRMANDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO NÃO LHE PERTENCE E QUE JAMAIS RECEBEU O VALOR INDICADO NO CONTRATO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ALEGANDO TRATAR-SE DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CELEBRADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR; (II) SE RESTOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTROVERTIDO; (III) SE A SITUAÇÃO NARRADA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, COM INCIDÊNCIA DOS ART. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. IMPUGNADA EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCUMBIA AO RÉU COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 1.061 DO STJ. 5. O JUÍZO DE ORIGEM, EM DECISÃO SANEADORA, ATRIBUIU AO RÉU O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMADO NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. 6. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 966.673.496, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO CORRESPONDENTE. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, DIANTE DA ATRIBUIÇÃO AO CONSUMIDOR DE OBRIGAÇÃO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE COMPORTA REDUÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PARA ADEQUAÇÃO AO MONTANTE DE R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO PELO CONSUMIDOR, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA Nº 1.061 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ADMITINDO-SE A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUANDO NECESSÁRIO À OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: 14, § 3º DA LEI 8.078/90 E 429, II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 1.061 DO STJ; SÚMULA Nº 343 DO TJRJ E TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005356-22.2021.8.19.0038, REL. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.02.2025.