TJRJ 0867813-32.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA PREMATURA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL O AUTOR PRETENDE A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSTENTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E FORMULA PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DEFERINDO POSTERIORMENTE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 290 E 485, IV, DO CPC. A EXTINÇÃO REVELA-SE INDEVIDA, POIS O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PERMANECIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO DEFINITIVA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O AUTOR SUSTENTA QUE O MAGISTRADO NÃO APRECIOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEM OBSERVOU A DILAÇÃO DE PRAZO ANTERIORMENTE DEFERIDA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUANDO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA; E (II) SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CPC PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU O SEU PRÉVIO INDEFERIMENTO, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NO CASO CONCRETO, O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PERMANECEU PENDENTE DE APRECIAÇÃO DEFINITIVA, INEXISTINDO DECISÃO QUE O INDEFERISSE E DETERMINASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 290 E 485, IV, DO CPC MOSTRA-SE PREMATURA, PORQUANTO INVIÁVEL EXIGIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTES DA DEFINIÇÃO ACERCA DO BENEFÍCIO PLEITEADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EXIGE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO DE ORIGEM, POSSIBILITANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, 290, 485, IV, E 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.906.378/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 14/05/2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006405-13.2018.8.19.0068, DES. ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 28/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0140704-26.2021.8.19.0001, DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 23/07/2024.