TJRJ 0819095-76.2022.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E USO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. O AUTOR ALEGOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTESTOU, SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO, BEM COMO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, ARGUMENTANDO AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER AUMENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 6. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI CONTRATADO E ENTREGUE AO CONSUMIDOR, QUE REALIZOU O DESBLOQUEIO E UTILIZOU O CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS À SUA RESIDÊNCIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 7. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DECORREU DE INADIMPLEMENTO LEGÍTIMO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU DE LESÃO GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, INEXISTINDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO. 9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM PERCENTUAL ADEQUADO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA AUMENTO. 10. A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA CASSAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. ---------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 2.082.281/SP, MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 21.11.2023; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805046-68.2024.8.19.0202, DES. CLEBER GHELFENSTEIN, J. 27.05.2026; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005552-20.2021.8.19.0061, DES. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 20.05.2026; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809396-70.2022.8.19.0008, DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 20.05.2026.