TJRJ 0871595-04.2023.8.19.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONDOMÍNIO AUTOR E POR CORRÉ EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O PRIMEIRO EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DA COPROPRIETÁRIA PELOS ENCARGOS ATÉ O EFETIVO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. A SEGUNDA EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO CONSOLIDADO, INCLUINDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS INCORPORADAS AO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR ASPECTOS RELACIONADOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E À RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS ATÉ A AVERBAÇÃO DA PARTILHA; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXPONDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SUPRIDA. AS ALEGAÇÕES REFERENTES À TITULARIDADE DO IMÓVEL E À RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR, OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. A INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO TOTAL DA DEMANDA IGUALMENTE REVELA PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É FIRME NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA SUBSTITUIÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ___________________________________________________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 85, § 2º, E 489. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 292390/ES, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 23.03.2015; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.477.006/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 20.02.2015; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 397.157/PR, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 09.06.2003; STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP 1.483.155/BA, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 03.08.2016; STJ, EDCL NA RCL 3.460/PI, REL. MIN. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 24.08.2016; TJRJ, ED NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104579-60.2012.8.19.0038, REL. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS, QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR, JULG. 27.04.2016; TJRJ, ED NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023240-51.2012.8.19.0209, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, QUARTA CÂMARA CÍVEL, JULG. 20.04.2016; TJRJ, ED NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014117-34.2014.8.19.0023, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR, JULG. 23.03.2016.