TJRJ 0822302-08.2025.8.19.0002

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE ANUAL DE 29,9% APLICADO À MENSALIDADE DO CONTRATO, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO REAJUSTE APLICADO, CONDENAR A OPERADORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE IMPOSTO À CONSUMIDORA. - A RÉ INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DO REAJUSTE APLICADO EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, A INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS DESTINADOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) VERIFICAR SE A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE E DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DO REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE APLICADO A PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECIALIZADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. - A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, OBJETO DA TESE FIRMADA NO TEMA 952 DO STJ, MAS SOBRE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE APLICADO EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. - OS PLANOS COLETIVOS NÃO SE SUBMETEM AUTOMATICAMENTE AOS ÍNDICES MÁXIMOS DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, ADMITINDO-SE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE OU VARIAÇÃO DE CUSTOS, DESDE QUE OBSERVADOS CRITÉRIOS TÉCNICOS IDÔNEOS E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. - A VERIFICAÇÃO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO EXIGE ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA, BASEADA EM ELEMENTOS ATUARIAIS E CONTÁBEIS, INCOMPATÍVEIS COM O CONHECIMENTO COMUM DO JULGADOR. - A OPERADORA SUSTENTA QUE O REAJUSTE DECORREU DE CÁLCULO ATUARIAL FUNDADO NA SINISTRALIDADE DA CARTEIRA, CIRCUNSTÂNCIA CUJA COMPROVAÇÃO DEMANDA EXAME PERICIAL APTO A AFERIR A METODOLOGIA EMPREGADA, A BASE TÉCNICA UTILIZADA E A EFETIVA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS ÍNDICES APLICADOS E A REALIDADE CONTRATUAL. - NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. - A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PREJUDICA O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS RELACIONADAS À LEGALIDADE DO REAJUSTE, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AOS DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE PROVA PERICIAL ATUARIAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 51, §2º, DA LEI Nº 8.078/1990 (CDC); ARTS. 370, 487, I, E 1.040 DO CPC; ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 9.656/1998; ARTS. 478 E 479 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA 469 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.568.244/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, TEMA 952 DOS RECURSOS REPETITIVOS; STJ, AGRG NO AG 1.010.305/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 10/06/2008, DJE 23/06/2008; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0821524-36.2024.8.19.0208, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 08/04/2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800268-36.2024.8.19.0079, REL. DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, J. 07/05/2026, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0910503-76.2025.8.19.0001, REL. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, J. 31/03/2026, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803764-15.2024.8.19.0066, REL. DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, J. 26/02/2026, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0906358-11.2024.8.19.0001, REL. DES. SERGIO WAJZENBERG, J. 03/03/2026, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.