TJRJ 3010340-39.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO COMPLETA DO IMPOSTO DE RENDA DA PARTE AUTORA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO CASO EM ANÁLISE, TRATA-SE DE MERO DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL DIRIGIDO À PARTE, NÃO SENDO, PORTANTO, AGRAVÁVEL, POSTO FALTAR-LHE A NATUREZA DECISÓRIA, O QUE IMPOSSIBILITA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1001 DO CPC. NO ATO COMBATIDO O JUÍZO NÃO DECIDIU SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, APENAS DETERMINOU A VINDA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO DIREITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.