TJRJ 3008472-26.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso que foi interposto contra decisão em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de concessão do benefício ao recorrente, alegando ser pessoa hipossuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ganhos brutos do agravante (R$ 13.652,25) incompatíveis com os requisitos legais para deferimento do benefício, que é excepcional e se destina à parcela da população comprovadamente necessitada. 4. Endividamento voluntário incompatível com o benefício pleiteado. 5. Alegações do agravante e renda líquida (R$ 4.851,49) que permitem o pagamento das custas ao final do processo nos termos do Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, sob pena de violação ao princípio do acesso à Justiça (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88). IV. DISPOSITIVO 6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0031679-76.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 29/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0099540-79.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 06/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0038288-80.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 14/07/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0056430-69.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - JULGAMENTO: 30/09/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0044625-85.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 26/08/2021 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL