TJRJ 3007429-54.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DE REDE ELÉTRICA PARA PODA DE ÁRVORE. ATIVIDADE COORDENADA COM A COMLURB. OBSTÁCULO OPERACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA. MULTA COMINATÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA PROMOVA O DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DA REDE ELÉTRICA, EM COORDENAÇÃO COM A COMLURB, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DE ASTREINTES E DE PRAZO EXÍGUO CONTRA A CONCESSIONÁRIA QUANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PODA DECORRE DE ENTRAVES TÉCNICOS E OPERACIONAIS EXCLUSIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANEJO, CONSERVAÇÃO E PODA DE VEGETAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS CONSTITUEM ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA E EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO, COMPETINDO À CONCESSIONÁRIA APENAS O SUPORTE TÉCNICO DE DESLIGAMENTO DA REDE PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS OPERÁRIOS. 4. A AGRAVANTE COMPROVOU A EMISSÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO E O AGENDAMENTO DO DESLIGAMENTO TÉCNICO EM COOPERAÇÃO COM O ÓRGÃO MUNICIPAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA OU DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 5. A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS NO DIA APRAZADO DECORREU DE DECISÃO DA EQUIPE DA COMLURB, QUE CONSTATOU A NECESSIDADE DE MAQUINÁRIO PESADO ("CARVALHÃO") E COMPLEXIDADE DO LOCAL, CARACTERIZANDO MOTIVO ALHEIO À VONTADE DA LIGHT. 6. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PRESSUPÕE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEVEDOR (ARTIGO 537 DO CPC), REVELANDO-SE INCABÍVEL A PENALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR CRONOGRAMA E EXECUÇÃO QUE DEPENDEM DA FORÇA DE TRABALHO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, REVOGANDO O PRAZO FIXADO E A MULTA DIÁRIA COMINADA EM DESFAVOR DA RECORRENTE. TESE DE JULGAMENTO: O ATRASO NA PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO PARA MANEJO DE VEGETAÇÃO URBANA NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA QUANDO DECORRENTE DE ENTRAVES LOGÍSTICOS E OPERACIONAIS DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA A PODA. ____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, ART. 537, ART. 1.015, I.