TJRJ 0000105-74.2014.8.19.0068

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E CONDENOU A RÉ (RECORRENTE) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.564,63, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA DE Nº 942. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE: A) A SUSCITADA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CC; B) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POSTULANDO A RÉ QUE SEJA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEMANDADA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 4. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 219, §1º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA (ANO DE 2014). 5. REGRA QUE FOI RECEPCIONADA PELA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (2015), MEDIANTE O ARTIGO 240, 1º. 6. DEMANDA QUE FOI DISTRIBUÍDA EM 08/01/2014, DE MODO QUE O CHEQUE OBJETO DA LIDE FOI EMITIDO PELA RÉ NO ANO DE 2011. 7. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CC. 8. JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM ESTRITA CONSONÂNCIA AO TEMA DE Nº 942 DO STJ, NÃO HAVENDO DE SE FALAR DE INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO A PARTIR DA CITAÇÃO. 9. SENTENÇA ATACADA QUE NÃO COMPORTA REPARO. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 219, §1º, DO CPC/73; ARTIGO 240, §1º, CPC/15; ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA Nº 942 DO STJ; AGINT NO ARESP N. 2.463.634/SP - STJ; AGINT NO ARESP N. 2.579.534/RJ - STJ.