TJRJ 0838667-43.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE SER CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA NA QUAL RESTOU DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM CONFORMIDADE AO ACERVO PROBATÓRIO, SUSTENTANDO A PESSOA JURÍDICA QUE HOUVE APENAS DESABASTECIMENTO MOMENTÂNEO, ENQUANTO AFIRMA O CONSUMIDOR QUE A SUSPENÇÃO SE DEU POR MAIS DE 05 (CINCO) DIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RÉ QUE EM MOMENTO ALGUM APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE SUAS ALEGAÇÕES, DE MODO QUE O ACERVO PROBATÓRIO SE MOSTRA TOTALMENTE PRECÁRIO PARA EVENTUALMENTE AFASTAR O DIREITO PERQUIRIDO PELO AUTOR. 4. CONSUMIDOR QUE, POR SUA VEZ, INFORMOU DIVERSOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES REALIZADAS JUNTO À DEMANDADA. 5. PESSOA JURÍDICA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS APÓS DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SE LIMITOU A REITERAR OS FUNDAMENTOS PRESENTES NA CONTESTAÇÃO, DEIXANDO, POIS, DE CUMPRIR COM A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. 6. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE EVIDENTEMENTE É DESRAZOÁVEL, VIOLANDO, INCLUSIVE, O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL DE Nº 4.824/06. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EIS QUE PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (SÚMULA Nº 343 DO TJRJ). SERVIÇO QUE SOMENTE FOI RESTABELECIDO POR ORDEM JUDICIAL, QUANDO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 9. SENTENÇA ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULAS Nº 192 E Nº 343, AMBAS DO TJRJ; ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC; ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL DE Nº 4.824/06. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0966437-53.2024.8.19.0001 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012582-11.2020.8.19.0007 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.