TJRJ 0819082-93.2025.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO, AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. NO CURSO DO FEITO, FOI CERTIFICADA A INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CPC. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, REPUTANDO INVIÁVEL O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EM APELAÇÃO, A AUTORA SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTO NO ART. 290 DO CPC EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; E (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA, RAZÃO PELA QUAL É INAPLICÁVEL O ART. 485, §1º, DO CPC, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO DISCIPLINADA ESPECIFICAMENTE PELO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS PRESSUPÕE A PRÉVIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO INICIAL. NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA NEM INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONO DA AUTORA PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSTANDO APENAS CERTIDÃO CARTORÁRIA CONCEDENDO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR A INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR PELA INÉRCIA DA AUTORA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO INICIAL. TENDO HAVIDO RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS, COM NECESSIDADE APENAS DE COMPLEMENTAÇÃO, INCIDE A SÚMULA Nº 290 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO A QUAL É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL APLICÁVEL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTO NO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA À AUTORA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO NA FORMA DA LEI. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO DA AUTORA QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV; CPC, ARTS. 290 E 485, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 290 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806588-40.2023.8.19.0014, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0826587-82.2023.8.19.0206, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2026.