TJRJ 0887964-19.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI Nº 14.181/2021, PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS E OUTRAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À INSTAURAÇÃO E AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA APTA A CARACTERIZAR SUPERENDIVIDAMENTO PARA OS FINS DA LEI Nº 14.181/2021. 3. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A AUTORA COMPROVOU SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. PROCEDIMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, CARACTERIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 54-A, §1º, E 104-A DO CDC. 6. DECRETO Nº 11.567/2023, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 11.150/2022, FIXANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00. 7. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE DA AUTORA PERMANECE SUPERIOR AO VALOR LEGALMENTE ESTABELECIDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. 8.EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SE SUBMETEM A DISCIPLINA NORMATIVA ESPECÍFICA, NÃO INTEGRANDO A AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA "H", DO DECRETO Nº 11.150/2022. 9. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE SUA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.181/2021; ARTS. 54-A, §1º, E 104-A DO CDC; DECRETO Nº 11.567/2023; DECRETO Nº 11.150/2022 JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0850726-63.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 05/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805100-59.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0800505-29.2025.8.19.0049 - APELAÇÃO. DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS - JULGAMENTO: 25/05/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0964826-31.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - JULGAMENTO: 19/05/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0902938-95.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 19/05/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0847707-49.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 07/05/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.