TJRJ 0887435-34.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO EM FACE DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS NOS ANOS DE 2023 E 2024, SEM ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E ATUARIAIS UTILIZADOS PARA SUA FIXAÇÃO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES DOS ANOS DE 2023 E 2024, DETERMINAR A REVISÃO DAS MENSALIDADES MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A RÉ SUL AMERICA INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO A REGULARIDADE DOS REAJUSTES, A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA APRESENTADA E A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO. O AUTOR, POR SUA VEZ, APELOU REQUERENDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDIVIDUAL DO CONTRATO, A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE OS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS POR CRITÉRIOS TÉCNICO-ATUARIAIS E OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES APLICADOS PELOS PERCENTUAIS DIVULGADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS; (III) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DAS RÉS; E (V) SE É POSSÍVEL RECONHECER, EM GRAU RECURSAL, A NATUREZA INDIVIDUAL DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. PERÍCIA ATUARIAL QUE CONSTATOU QUE AS RÉS DEIXARAM DE APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A VALIDAÇÃO INTEGRAL DOS REAJUSTES, INCLUINDO ELEMENTOS RELACIONADOS À ORIGEM DA SINISTRALIDADE UTILIZADA, BASES DE CÁLCULO DO VCMH, HISTÓRICO DE SINISTRALIDADE E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS NEGOCIAÇÕES QUE FUNDAMENTARAM OS ÍNDICES APLICADOS. 6. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL QUE INVIABILIZOU A COMPROVAÇÃO PLENA DA CORREÇÃO TÉCNICA DOS REAJUSTES IMPUGNADOS, IMPEDINDO A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS RÉS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 7. CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO QUE NÃO SE SUBMETEM AUTOMATICAMENTE AOS ÍNDICES DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, POR REFLETIREM REALIDADES ATUARIAIS DISTINTAS E POSSUÍREM REGIME REGULATÓRIO PRÓPRIO. 8. RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DOS REAJUSTES IMPUGNADOS, O PERCENTUAL SUBSTITUTIVO DEVE SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICO-ATUARIAIS COMPATÍVEIS COM A NATUREZA COLETIVA DO CONTRATO, PRESERVANDO-SE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. 9. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EMISSÃO IMEDIATA DE BOLETOS COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO DIANTE DA NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO TÉCNICA DO PERCENTUAL ADEQUADO. 10. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO CONSTRANGIMENTO, SOFRIMENTO, HUMILHAÇÃO, ABALO PSICOLÓGICO OU QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PRETENDIDA, OU MESMO IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 11.INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS RÉS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS OU UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO. 12. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDIVIDUAL DO CONTRATO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO EM SEDE RECURSAL, POR CONSTITUIR INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E EXTRAPOLAR OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IV. DISPOSITIVO 13. PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 2.105.235/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/5/2026, DJEN DE 22/5/2026; 0022638-33.2014.8.19.0066 - APELAÇÃO. DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 26/05/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0003337-08.2020.8.19.0061 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 10/03/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0033881-40.2017.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 06/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.