TJRJ 3010053-76.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO À PESSOA NATURAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PRETENDE A SUSPENSÃO E O CANCELAMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO, BEM COMO REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, TENDO SIDO REQUERIDO E INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, COM CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 331.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL REAIS), CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA COMPROMETIDO SUBSTANCIALMENTE SUA RENDA MENSAL, ALÉM DE POSSUIR DOIS FILHOS ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, CUJAS DESPESAS MÉDICAS, TERAPÊUTICAS E EDUCACIONAIS SERIAM ELEVADAS. 3. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRECEITO CONSTITUCIONAL (CRFB/ART. 5º, LXXIV). MAGISTRADO QUE PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO CABAL QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 39 DO TJRJ. 4. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS FINANCEIROS INDICAM RENDA LÍQUIDA MENSAL EM TORNO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ALÉM DE DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS NO MONTANTE DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) NO EXERCÍCIO FISCAL MAIS RECENTE CONSTANTE DOS AUTOS, SEM REGISTRO DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS DECLARADOS NO MESMO DOCUMENTO. 5. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL QUE TAMBÉM SE REJEITA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL EM GRAU SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA EXPRESSIVA E DO CONJUNTO PATRIMONIAL DECLARADO. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A EXISTÊNCIA DE RENDA MENSAL ELEVADA E PATRIMÔNIO RELEVANTE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL SOMENTE SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 39.