TJRJ 0876438-89.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA, APÓS ACREDITAR EM FALSA PROPOSTA DE TRABALHO REMOTO E REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, NO VALOR TOTAL DE R$ 147,00 (CENTO E QUARENTA E SETE REAIS), SOB PROMESSA DE POSTERIOR RESSARCIMENTO E PAGAMENTO DE COMISSÃO. 2. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS OU DE PARTICIPAÇÃO NO GOLPE NARRADO, RECONHECENDO-SE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS DEMANDADAS E O PREJUÍZO ALEGADO. APELO DA AUTORA. 3. EMBORA APLICÁVEL A DISCIPLINA CONSUMERISTA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 4. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA A PARTIR DE CONTATO COM TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL, EM CONTEXTO DE PROMESSA DE REMUNERAÇÃO POR ATIVIDADE REMOTA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INGERÊNCIA DIRETA DAS RÉS, FALHA ESPECÍFICA DE SEGURANÇA OU PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE. 5. A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 479 DO STJ PRESSUPÕE FRAUDE INSERIDA NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA OU FINANCEIRA, CONFIGURADORA DE FORTUITO INTERNO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O DANO DECORRE DE ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR E DE TRANSFERÊNCIA ESPONTANEAMENTE EFETIVADA PELA VÍTIMA, SEM COMPROVAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL ÀS PLATAFORMAS DEMANDADAS. 6. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COMO MECANISMO APTO A SUPRIR A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA FALHA ATRIBUÍDA ÀS RÉS. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE, EMBORA LAMENTÁVEL, DECORRE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS OU DE VIOLAÇÃO AUTÔNOMA A DIREITO DA PERSONALIDADE IMPUTÁVEL ÀS APELADAS. 8. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, APENAS PARA CONSIGNAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A AUTORA/RECORRENTE. 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "A REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EM CONTEXTO DE GOLPE DO FALSO EMPREGO, MEDIANTE CONTATO COM TERCEIROS POR APLICATIVO DE MENSAGENS, SEM PROVA DE FALHA ESPECÍFICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INGERÊNCIA DAS PLATAFORMAS DEMANDADAS OU NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DAS RÉS E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO, NÃO ENSEJA DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUBSISTE, FICANDO SUSPENSA A RESPECTIVA EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 6º, VIII, 14 E 14, § 3º, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 98, § 3º, 373, I, 487, I, E 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, VERBETE SUMULAR Nº 479; TJERJ, VERBETE SUMULAR Nº 330; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0921484-38.2023.8.19.0001, DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 27/10/2025.