TJRJ 0806725-09.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, NA QUAL O DEMANDANTE PRETENDE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM CONVOCAÇÃO DOS CREDORES PARA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RENDA REMANESCENTE DO AUTOR SUPERARIA O PARÂMETRO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 11.150/2022. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. NULIDADE CONFIGURADA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 317 E 321, IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE OPORTUNIZAR À PARTE A CORREÇÃO DE VÍCIOS E A COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL ANTES DA PROLAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA, VIOLA O CONTRADITÓRIO E CARACTERIZA DECISÃO-SURPRESA, EM AFRONTA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. 4. FINALIDADE PROTETIVA DA LEI Nº. 14.181/2021 QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, COM INDEFERIMENTO LIMINAR DA DEMANDA, QUE ESVAZIA A EFETIVIDADE DO MICROSSISTEMA DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. 5. PARÂMETRO DO DECRETO Nº. 11.150/2022 QUE SERVE COMO REFERÊNCIA, MAS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO OBSTÁCULO AUTOMÁTICO AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, DA COMPOSIÇÃO DO PASSIVO, DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA, TUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 6. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PERSISTEM QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES QUE DEMANDAM EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOTADAMENTE QUANTO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO AUTOR, À DELIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS SUBMETIDAS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL E À EVENTUAL NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. 7. SENTENÇA QUE SE ANULA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 14.181/2021. 8. PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA, CONFIGURA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. O PARÂMETRO DO DECRETO Nº 11.150/2022 NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO, SENDO NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; CPC, ARTS. 9º, 10, 317 E 321; DECRETO Nº 11.150/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803849-34.2024.8.19.0055, REL. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822200-47.2025.8.19.0014, REL. DES. MARCELO LIMA BUHATEM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.05.2026.