TJRJ 0844920-47.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: 1. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ASSIM EMENTADO: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. BENEFICIÁRIO COM CÂNCER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME: 1.APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A DISCUSSÃO, EM GRAU RECURSAL, CINGE-SE A VERIFICAR SE A HIPÓTESE DOS AUTOS, DE NEGATIVA DA AUTORIZAÇÃO DO EXAME PET-CT, SE REVELA HÁBIL À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA É PESSOA JURÍDICA E NÃO COMPROVOU EFETIVA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA COMO MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) QUE NÃO AFASTA POSSIBILIDADE DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A FIGURA DO MEI É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE OBJETIVA PROPORCIONAR BENEFÍCIOS, NOTADAMENTE TRIBUTÁRIOS, AO TITULAR. 4. DOENÇA GRAVE (CÂNCER) COBERTA PELO SEGURO CONTRATADO. RECUSA IMOTIVADA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAME EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. INÚMERAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. 5. DANO MORAL CONFIGURADO. AMPLA DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO TITULAR, DE TER BUSCADO TODAS AS VIAS PARA QUE O BENEFICIÁRIO PUDESSE REALIZAR O EXAME, CUJA INDICAÇÃO FORA FORMULADA POR DOIS MÉDICOS, UM ONCOLOGISTA E OUTRO, CIRURGIÃO DE CABEÇA E PESCOÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO.(...)". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS NO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO NÃO ADMITIDO PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 4.JULGAMENTO COLEGIADO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS. 5.PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO -------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 159180 ED ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR(A) DO ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES JULGAMENTO: 03/08/2021 PUBLICAÇÃO: 21/10/2021