TJRJ 3007294-42.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. LOCADORA QUE REQUER O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A RÉ. ALEGA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COM O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 2026. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 59, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO À PARTE AUTORA EM ALUGUERES COMO CAUÇÃO; B) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE RENÚNCIA CONTRATUAL, PELA LOCATÁRIA, À CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR; C) SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR, MESMO O CONTRATO ESTANDO GARANTIDO POR FIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.CONCESSÃO DA LIMINAR QUE EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 4. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 59, §1º, INCISO IX, DA LEI DO INQUILINATO, "CONCEDER - SE - Á LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO EM QUINZE DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E DESDE QUE PRESTADA A CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, NAS AÇÕES QUE TIVEREM POR FUNDAMENTO EXCLUSIVO: (...) IX - A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NO VENCIMENTO, ESTANDO O CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37, POR NÃO TER SIDO CONTRATADA OU EM CASO DE EXTINÇÃO OU PEDIDO DE EXONERAÇÃO DELA, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVO." 5. CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI GARANTIA, POR MEIO DE FIANÇA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 37, II, DA LEI Nº 8.245/91. 6. O CONTRATO FAZ LEI ENTRE PARTES. CONTUDO, A FORÇA DA OBRIGATORIEDADE NÃO É ABSOLUTA, MAS SIM, RELATIVA, E PODE SER ELIDIDA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE FERIMENTO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, OU TURBAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, COM AFASTAMENTO À POSSIBILIDADE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENTRE OUTROS EVENTOS. ASSIM, EM PRINCÍPIO, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE A CONFERIR A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA, ANTES DA AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 7. EVENTUAL DEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS SUBSIDIÁRIOS DE DEPÓSITO JUDICIAL OU OFERTA DE SEGURO -GARANTIA QUE, CONSIDERANDO QUE O ART. 59 DA LEI 8945/91 FAZ REMISSÃO AO ART. 37 DO MESMO DIPLOMA, IMPORTARIA EM TORNAR O DISPOSITIVO LETRA MORTA. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ............. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 37, INCISO II, E 59, AMBOS DA LEI 8245/91. ART. 421 DO CC JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ARESP N. 3.122.244, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJEN DE 02/03/2026; ERESP: 1203109 MG 2010/0127767-0, RELATOR.: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 28/03/2017.TJRJ 0060039-55.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - JULGAMENTO: 26/10/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL; 0092862-82.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 19/02/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA; 0084559-79.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - JULGAMENTO: 23/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA