TJRJ 0828841-03.2024.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PROVIDO. Caso em exame 1. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Questão em discussão 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) SE CABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA; B) A LICITUDE DO TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TERMO LAVRADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE OCORRIDA NO PERÍODO DE AGOSTO/2017 A NOVEMBRO/2019. 4. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU NÃO TER A REQUERENTE COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES, EIS QUE NÃO HAVIA SIDO REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 5. CONSUMIDORA QUE, CONTUDO, REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MOMENTO OPORTUNO, O QUE FOI INDEFERIDO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS OPORTUNAMENTE PELA PARTE, MAS PROFERE JULGAMENTO QUE LHE É DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 7. PERÍCIA NECESSÁRIA, EIS QUE O CONSUMO APÓS A VISTORIA NÃO FOI EXORBITANTE, HAVENDO AINDA ALEGAÇÃO DE HAVER NO LOCAL OUTRAS RESIDÊNCIAS, INCLUSIVE UMA BARBEARIA, QUE ESTARIAM SE UTILIZANDO DO CONSUMO. 8. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE ESCUDO PARA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, TAIS COMO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º CDC. ARTIGO 1015 CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP Nº 1.704.520/MT. AGINT NOS EDCL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRESP Nº 1.790.144/GO - MINISTRA NANCY ANDRIGHI - JULGAMENTO: 29/11/2022. 0037667-10.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 08/06/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0803636-76.2023.8.19.0212 - APELAÇÃO - DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 04/03/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0820009-72.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO - DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 25/02/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0007470-23.2020.8.19.0052 - APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 30/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.