TJRJ 3005421-07.2026.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI, OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET AO VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO, COM REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARCELA PREVISTA NO ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.077/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, GENÉRICA E PERMANENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR, PREFEITO SE A ELE NÃO COMPETE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ESPECÍFICO QUANTO À INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.