TJRJ 0006186-35.2022.8.19.0011

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATOS ACESSÓRIOS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, VISANDO REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS ACESSÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO REVISÃO DO CONTRATO PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO E SERVIÇO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA EMPRESA DE CADASTRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CARACTERIZADA, SENDO APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 5. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NEM APRESENTOU INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS OU REGISTRO DE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC. 6. LAUDO PERICIAL CONSTATOU DIFERENÇA DE JUROS A MAIOR E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS ACESSÓRIOS, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 7. REVISÃO CONTRATUAL DETERMINADA PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, VEDANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS DO CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O EMPRÉSTIMO PESSOAL. 8. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, POR SE TRATAR DE COBRANÇA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 9. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 10. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 E TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.368, FIXANDO A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, DATA DA SENTENÇA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DATA DO DESEMBOLSO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O INDÉBITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PELA COBRANÇA INDEVIDA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SENDO CABÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 4. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024 E A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.368." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021; STJ, TEMA 1.368; STJ, SÚMULAS 43 E 362; TJRJ, SÚMULAS 89 E 343.