TJRJ 0803654-96.2024.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE ENERGIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE REFATURAMENTO DA CONTA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DE FORMA SIMPLES, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DO IMÓVEL, SEM JUSTIFICATIVA PARA A ELEVAÇÃO DO CONSUMO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO QUE INDEPENDE DO ELEMENTO DE NATUREZA VOLITIVA. 5. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 01 (UM) DIA NÃO COMPROVADA. 6. APESAR DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA AUTORA E O TEMPO GASTO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA RELATIVO À COBRANÇA EXCESSIVA, NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 7. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO. 8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 21/10/2020; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045167-50.2015.8.19.0021 - REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815723-51.2024.8.19.0205, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2026.