TJRJ 3002400-57.2025.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA I - CASO EM EXAME 1 - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA, DE FORMA REITERADA, DEIXOU DE APRECIAR MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS E, AO MESMO TEMPO, EM QUE CONFERIU CELERIDADE EXCEPCIONAL AOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ORDEM. IMPETRANTE QUE BUSCA, EM VERDADE, A REVISÃO DE ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO, RELACIONADOS À APRECIAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL POSSUI CARÁTER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, SOMENTE SENDO ADMITIDO NAS HIPÓTESES DE MANIFESTA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DE DECISÃO IRRECORRÍVEL OU DESTITUÍDA DE RECURSO EFICAZ. NO CASO, OS ATOS IMPUGNADOS SE INSEREM NO ÂMBITO DA CONDUÇÃO PROCESSUAL DO FEITO ORIGINÁRIO E NÃO REVELAM, DE PLANO, SUPRESSÃO ABSOLUTA DO CONTRADITÓRIO OU NEGATIVA DEFINITIVA DE APRECIAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DO ESPÓLIO. O INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À VELOCIDADE DE APRECIAÇÃO DE DETERMINADOS REQUERIMENTOS E À PRIORIZAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES RELACIONADAS AO IMÓVEL LITIGIOSO., POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O MANEJO DO MANDAMUS. A PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DEMONSTRA QUE O ESPÓLIO TEVE ADMITIDA SUA INTERVENÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO MEDIANTE PEDIDO DE HABILITAÇÃO, APRESENTANDO EXTENSA ARGUMENTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO, PROTEÇÃO DO BEM HEREDITÁRIO, LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA E MANUTENÇÃO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL ANTERIORMENTE NOMEADO. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSE, ADMINISTRAÇÃO E EVENTUAL PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO IMÓVEL DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS, TÍTULOS POSSESSÓRIOS, ALCANCE DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL DISCUTIDA NA ORIGEM, EXTENSÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS E PREVENÇÃO ENTRE JUÍZOS, MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS COM A VIA MANDAMENTAL, QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA SUCESSÓRIO DEMANDA A ANÁLISE APROFUNDADA DA SITUAÇÃO CONCRETA DO IMÓVEL, DA EFETIVA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL E DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR. A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO, A TODA A EVIDÊNCIA, NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PREVALÊNCIA ABSOLUTA DE TODOS OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA PARTE IDOSA SOBRE MEDIDAS URGENTES EVENTUALMENTE DETERMINADAS PELO JUÍZO EM FAVOR DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE OBJETIVA DA MAGISTRADA, POR SUA VEZ, DEVE SER ARGUIDA EM SEDE PRÓPRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.