TJRJ 0828014-07.2024.8.19.0004

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE CONTA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA COBRANÇA DE CONTAS DE CONSUMO, BEM SE CABÍVEL A REPARAÇÃO MORAL. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. COM EFEITO, TENDO A PARTE AUTORA FEITO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, CABERIA À PARTE RÉ FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU. 4.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. DAÍ CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS COBRANÇAS EMITIDAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA 08/2024 ATÉ A PRESENTE DATA, EM PATAMAR SUPERIOR AO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO QUITADAS AS FATURAS COM DEPÓSITO CONSIGNADO NOS AUTOS. 6. DANO MORAL INCONTESTE. AUTOR, QUE TEVE QUE SE SOCORRER NAS VIAS JUDICIAIS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM ESSENCIAL À VIDA DE QUALQUER PESSOA. ARBITRAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL AO DANO INFLIGIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTA CORTE. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.