TJRJ 0800667-70.2025.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RITO DO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE AFASTA A REPACTUAÇÃO, MAS IMPÕE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA DEMANDA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. I - CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AFASTANDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, MAS DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM MARGEM CONSIGNÁVEL, COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, SEGUIDO DE ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA DEMANDA. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPONDO, EM SEU ART. 104-A, QUE O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PODE PROPOR PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O PAGAMENTO MEDIANTE PLANO QUE PRESERVE O MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. O REFERIDO PROCEDIMENTO EXIGE, COMO PRESSUPOSTO LÓGICO E JURÍDICO, A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ADIMPLIR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 54-A DO CDC E DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022. 5. AO CONCLUIR QUE A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADA, RESTOU ESVAZIADO O OBJETO DA AÇÃO ESPECIAL, O QUE, EM REGRA, CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OBSTANTE, O JUÍZO DE ORIGEM PROSSEGUIU NO EXAME DO MÉRITO E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, COM BASE EM REGIME JURÍDICO DIVERSO, ADOTANDO PROVIDÊNCIA TÍPICA DE AÇÃO REVISIONAL SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. 6. AINDA QUE SE ADMITA, EM TESE, A POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, TAL PROVIDÊNCIA EXIGE A PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, QUE VINCULA O JULGADOR AOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, CONFORME ARTS. 141 E 492 DO CPC. 7. A REDEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA DEMANDA APENAS EM SEDE DE SENTENÇA CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CARACTERIZANDO VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (ERROR IN PROCEDENDO). 8. DIANTE DESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E OS LIMITES DA DEMANDA. IV - DISPOSITIVO E TESE: 9. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.