TJRJ 0813561-42.2022.8.19.0209

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, VISANDO AO RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE. 2. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE R$ 7.500,00, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DE 5 DE FEVEREIRO DE 2022, E R$ 17.000,00, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DE 5 DE MARÇO DE 2022, E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO REPRESENTANTE LEGAL. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSOCIAÇÃO FORAM REJEITADOS. 4. APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES REQUERENDO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DE R$ 7.500,00, APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC E CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E COBRANÇA INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO E GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO; E (II) SABER SE OS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA CORRESPONDEM AO EFETIVAMENTE DEVIDO, CONSIDERANDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS E A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, INCLUSIVE POR DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE MERA PROPOSTA SEM VALOR VINCULANTE. 7. A SENTENÇA RECONHECEU O PAGAMENTO PARCIAL REFERENTE AO PRIMEIRO MÊS E FIXOU COMO DEVIDO O VALOR RESIDUAL DE R$ 7.500,00, ALÉM DA INTEGRALIDADE DA MENSALIDADE DO SEGUNDO MÊS, NO VALOR DE R$ 17.000,00, AMBOS ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 8. OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARCIAL APRESENTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POIS ESTAVAM DISPONÍVEIS AO APELANTE DESDE 2022 E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO, CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL E INOVAÇÃO RECURSAL. 9. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC OU A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO_: "1. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO E GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES. 2. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTO PARCIAL APÓS A SENTENÇA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO TEMPORAL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA ANÁLISE EM GRAU DE APELAÇÃO. 3. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU O SALDO DEVEDOR E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 435, 487, 488, 523, 98, § 3º; CC, ART. 940. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO ARESP 1627511/MT, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 14.08.2023, DJE 18.08.2023.