TJRJ 0856054-76.2022.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE TARIFAS CONTRATUAIS, RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO ABUSIVAS OU ILEGAIS; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, SEM QUE ISSO IMPLIQUE REVISÃO AUTOMÁTICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, EXIGINDO-SE PROVA CONCRETA DE ABUSIVIDADE. 4. VERIFICA-SE QUE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS FORAM DEVIDAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR, COM INDICAÇÃO CLARA DOS ENCARGOS, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 5. RECONHECE-SE A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 6. ADOTA-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 958/STJ, SEGUNDO O QUAL É LÍCITO O RESSARCIMENTO DA DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTENTE COBRANÇA EXCESSIVA. 7. CONSTATA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A PACTUAÇÃO EXPRESSA DAS TARIFAS E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HAVENDO PROVA DE DESPROPORCIONALIDADE OU INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO. 8. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 9. REJEITA-SE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POIS NÃO SE VERIFICA COBRANÇA INDEVIDA NEM MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZA A REVISÃO AUTOMÁTICA DE ENCARGOS, EXIGINDO PROVA DE ABUSIVIDADE. 2. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 3. É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTENTE EXCESSO NO VALOR. 4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ DO CREDOR. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 958.