TJRJ 0828975-61.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUTORA SUSTENTA QUE PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ANOTADO DE PRÓPRIO PUNHO, BEM COMO DEFENDE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DA COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA PRODUZIU PROVA MÍNIMA APTA A DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ANOTADOS DE PRÓPRIO PUNHO PELA AUTORA NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR AUTENTICIDADE, CONTEÚDO E VÍNCULO COM A UNIDADE CONSUMIDORA.A CONCESSIONÁRIA APRESENTOU REGISTROS EXTRAÍDOS DE SEU SISTEMA INTERNO DEMONSTRANDO QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO OCORREU REMOTAMENTE EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA E QUE A RELIGAÇÃO FOI REALIZADA NO DIA SEGUINTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO PROLONGADA DO SERVIÇO.OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA NEM INTERRUPÇÃO CONTÍNUA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA APTA A CARACTERIZAR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.COMPETIA À AUTORA REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, INCLUSIVE PERÍCIA, PARA DEMONSTRAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ALEGADO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 464 DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, CAPUT E § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS DE CORROBORÇÃO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.REGISTROS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA QUE EVIDENCIAM INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA E RELIGAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO AFASTAM A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 14 E § 3º; CPC, ARTS. 373, I, 464, 487, I, E 85, CAPUT E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0849950-97.2024.8.19.0001, REL. DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.03.2026.1