TJRJ 3001599-44.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE NULIDADE DA PENHORA POR SUPOSTA CONSTRIÇÃO PREMATURA E QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. JULGADO QUE ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A PREFERÊNCIA LEGAL DA PENHORA EM DINHEIRO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.