TJRJ 3003191-89.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NATUREZA INVESTIGATIVA DA SINDICÂNCIA. CONTRADITÓRIO NÃO OBRIGATÓRIO NESSA FASE INICIAL, RESTANDO ASSEGURADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO CONCRETO. PROCEDIMENTO SIGILOSO E MANDATO ELETIVO EXAURIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.