TJRJ 0959952-03.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO: A LEI Nº 14.181/2021 INSTITUIU O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO COMO FORMA DE GARANTIR AO CONSUMIDOR DE BOA-FÉ A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. O CONCEITO LEGAL, PREVISTO NO ART. 54-A, § 1º, DO CDC, PRESSUPÕE A "IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA" DE O DEVEDOR PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS ESSENCIAIS E DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS, A APELANTE AINDA DISPÕE DE UM SALDO REMANESCENTE SIGNIFICATIVO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. A SITUAÇÃO FÁTICA NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO, QUE VISA PROTEGER DEVEDORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM AFASTADO A APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUANDO A RENDA DO CONSUMIDOR, MESMO APÓS OS DESCONTOS, SE MOSTRA SUFICIENTE PARA UMA VIDA DIGNA. A EVIDENTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO AUTORIZA O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA, POIS ANALISOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICOU A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.