TJRJ 0803886-92.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR DA PMERJ, FALECIDO EM 6 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORA QUE ALEGA TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O EX-SERVIDOR DE 2010 A 2016, QUANDO VIERAM A SE CASAR. CERTIDÃO DE CASAMENTO COM DATA DE REGISTRO EM 14 DE JULHO DE 2016, UM ANO ANTES DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR POR CÂNCER BILIAR COM 78 ANOS DE IDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA MORTE E ANTIGUIDADE DO CASAMENTO QUE DEMANDAM A PROVA DA PRÉVIA CONVIVÊNCIA REAL PELO TEMPO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO E CONDENOU O RÉU CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE "O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVE SER TRATADO COMO UMA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ATENDE NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL" (AGINT NO ARESP 1601680/PB, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 31/08/2020, DJE 16/09/2020). É CEDIÇO QUE PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUESTÃO, CONSIDERA-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR, CONSOANTE A SÚMULA Nº 340 DO STJ. O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008 DISPÕE QUE O CÔNJUGE É BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO, SENDO SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, CONFORME O § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. DOCUMENTOS UTILIZADOS COMO PROVA QUE SE LIMITAM A TRÊS NOTAS FISCAIS NO NOME DO EX-SERVIDOR COM ENDEREÇOS DIFERENTES, SENDO UMA DE JULHO DE 2012 E OUTRA DE MAIS DE 2016, ALÉM DE FOTOGRAFIAS DE APENAS CINCO OCASIÕES, SEM INFORMAÇÃO DE QUANDO SERIAM. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO DO RECURSO DO RIOPREVIDENCIA.