TJRJ 3000477-72.2026.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. ALEGADA OMISSÃO NORMATIVA RELATIVA À REGULAMENTAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NO QUAL SE ALEGOU OMISSÃO NORMATIVA RELATIVA À REGULAMENTAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, VISANDO VIABILIZAR PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O MANDADO DE INJUNÇÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA SUPRIR ALEGADA OMISSÃO NORMATIVA MUNICIPAL RELACIONADA À REGULAMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE INJUNÇÃO É CABÍVEL APENAS QUANDO A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA INVIABILIZA O EXERCÍCIO DE DIREITO, LIBERDADE OU PRERROGATIVA ASSEGURADOS DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ART. 5º, LXXI, DA CF E ART. 2º DA LEI Nº 13.300/2016. 4. O ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS ACERCA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM ASSEGURAR, DE FORMA ESPECÍFICA, DIREITO SUBJETIVO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE CARREIRA MUNICIPAL. 5. A PRETENSÃO DEDUZIDA DECORRE DIRETAMENTE DA DISCIPLINA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, POSSUINDO NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL E RELACIONADA À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA LOCAL. 6. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL NÃO CONFIGURA HIPÓTESE APTA A JUSTIFICAR O MANEJO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.