TJRJ 3025691-83.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO QUE DEVE SER APRECIADO E AJUSTADO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM OS CREDORES. A EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, COM BASE APENAS EM CRITÉRIO OBJETIVO E SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E ESVAZIA A FINALIDADE DO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.